Termo de Licença de Dados

Versão 1.0.0 — minuta para revisão jurídica

1. Objeto e partes

Este Termo de Licença de Dados ("Termo") define como as suas contribuições aprovadas na plataforma Trainor AI podem ser usadas em conjuntos de dados (datasets) destinados ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial.

As partes são você, pessoa física com 18 anos ou mais cadastrada como Contribuidor ("você"), e Trainor AI (empresa em constituição), inscrita no CNPJ sob o nº em constituição, com sede em em constituição ("Empresa").

Este Termo complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Seu aceite é registrado com data, hora e versão e pode ser revogado a qualquer momento na área da conta.

2. Definições

Contribuição: qualquer conteúdo que você produz em uma tarefa, como gravação de voz, transcrição, avaliação, comparação, classificação ou revisão, incluindo os metadados associados.
Contribuição Aprovada: Contribuição que passou pela revisão de qualidade e foi aceita, gerando crédito no seu extrato.
Dataset: conjunto organizado de Contribuições Aprovadas pseudonimizadas, com seus metadados, preparado pela Empresa.
Cliente: laboratório de IA, empresa de dados ou instituição de pesquisa que recebe um Dataset da Empresa sob contrato de licença.
Dados Pseudonimizados: dados em que a sua identidade foi substituída por um código estável por projeto, de modo que a associação a você só seja possível com informações adicionais mantidas separadamente pela Empresa, em ambiente controlado e seguro (LGPD, art. 13, § 4º).
Projeto Exclusivo: projeto em que você se compromete a não fornecer a terceiros as mesmas Contribuições realizadas para ele.
Projeto Não Exclusivo: projeto em que você permanece livre para fornecer a terceiros conteúdo igual ou semelhante ao que produziu.

3. Concessão da licença

Para cada Contribuição Aprovada, você concede à Empresa uma licença mundial, irrevogável (observada a seção 8) e sem pagamento de royalties, cuja contrapartida é a remuneração da tarefa, para:

armazenar, processar e analisar a Contribuição;
modificar a Contribuição apenas em aspectos técnicos, como converter formato, cortar silêncios, normalizar volume ou segmentar;
reproduzir a Contribuição e incluí-la em Datasets com seus metadados pseudonimizados;
sublicenciar os Datasets a Clientes, inclusive localizados fora do Brasil, para o desenvolvimento, treinamento, avaliação e melhoria de sistemas de inteligência artificial e pesquisa relacionada.

A licença destina-se ao aprendizado estatístico por sistemas de IA e não autoriza o uso da Contribuição em publicidade nem a sua divulgação pública associada à sua identidade. Os Clientes recebem os Datasets com proibição de redistribuição não autorizada e de reidentificação, e com os limites da seção 6.

4. Projetos exclusivos e não exclusivos

Antes de aceitar uma tarefa, você é informado se o projeto é Exclusivo ou Não Exclusivo.

Em um Projeto Não Exclusivo, você pode fornecer gravações ou conteúdo semelhante a outras plataformas ou clientes, desde que não use roteiros, instruções ou materiais da Empresa ou de seus Clientes.

Em um Projeto Exclusivo, você concorda em não fornecer a terceiros as mesmas gravações ou conteúdos produzidos para o projeto, nem gravações feitas a partir dos mesmos roteiros. A exclusividade abrange apenas as Contribuições daquele projeto.

5. Declarações e garantias do Contribuidor

Ao enviar uma Contribuição, você declara e garante que:

a voz gravada é a sua própria voz, e o trabalho foi realizado por você, pessoalmente, no momento da tarefa;
você é titular dos direitos necessários para conceder esta licença, e nenhum contrato anterior a impede;
a Contribuição não contém conteúdo de terceiros, como vozes de outras pessoas, músicas, trechos de obras protegidas ou dados pessoais alheios, salvo quando a tarefa autorizar expressamente;
a Contribuição não foi gerada nem alterada por inteligência artificial ou síntese de voz, salvo quando a tarefa pedir expressamente;
os metadados que você informou (idioma, sotaque, ano de nascimento, gênero, equipamento) são verdadeiros.

Se uma declaração for falsa, a Empresa poderá rejeitar ou remover a Contribuição, cancelar os créditos relacionados e aplicar as medidas dos Termos de Uso, sem prejuízo da sua responsabilidade por danos a terceiros.

6. Direitos da personalidade e voz

Sua voz é um dado pessoal e um atributo da sua personalidade, protegido pela Constituição Federal e pelos arts. 11 e 20 do Código Civil. Esta licença autoriza apenas as finalidades da seção 3.

A Empresa e os Clientes não podem:

usar as suas gravações para identificar você ou criar perfis de reconhecimento por voz;
usar as suas gravações para se passar por você ou atribuir a você declarações que não fez;
criar ou divulgar um clone da sua voz apresentado como sendo você, ou associado ao seu nome, imagem ou identidade.

O uso autorizado é o aprendizado estatístico: os sistemas de IA treinados com os Datasets aprendem padrões a partir de muitas vozes e podem gerar vozes sintéticas, que não podem ser apresentadas como sendo a sua nem vinculadas à sua identidade. A Empresa inclui essas restrições em todos os contratos com Clientes e apura eventuais violações.

Seus direitos morais, quando aplicáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), inclusive como intérprete, são preservados, pois são irrenunciáveis e inalienáveis. Para proteger a sua privacidade, as Contribuições são usadas sem indicação do seu nome, o que não constitui renúncia a esses direitos.

7. Remuneração

A remuneração indicada antes do início de cada tarefa, creditada após a aprovação da Contribuição, é a contrapartida integral e definitiva pela licença concedida neste Termo.

Não há royalties, participação em receitas ou qualquer remuneração adicional pelo uso posterior dos Datasets pela Empresa ou pelos Clientes. As regras de crédito, saque e tributação constam nos Termos de Uso.

8. Revogação e seus efeitos

Você pode revogar o consentimento dado neste Termo a qualquer momento, gratuitamente e sem justificativa, pela área da conta ou por leonardosanavio123@gmail.com (LGPD, art. 8º, § 5º, e art. 18, IX).

A partir da revogação:

nenhuma das suas Contribuições será incluída em novos Datasets ou em novas versões de Datasets existentes;
nenhuma nova entrega contendo suas Contribuições será feita a Clientes;
as suas Contribuições ainda não entregues serão excluídas, salvo registros exigidos por lei;
você não poderá realizar novas tarefas até consentir novamente.

Datasets já entregues a Clientes antes da revogação permanecem licenciados, pois a revogação não desfaz o tratamento realizado com base no consentimento válido na época (LGPD, art. 8º, § 5º). A Empresa comunicará a revogação aos Clientes que receberam Datasets com suas Contribuições, por meio de processo documentado e registrado.

A Empresa poderá manter, com acesso restrito e sem qualquer novo uso, cópia dos Datasets entregues, apenas para comprovar o que foi licenciado.

A revogação não afeta os créditos já lançados no seu extrato, que podem ser sacados conforme os Termos de Uso.

9. Exclusão da conta e efeitos sobre as Contribuições

A exclusão da sua conta produz os efeitos da revogação descritos na seção 8 e, adicionalmente, a eliminação das mídias e Contribuições ainda não entregues a Clientes e dos dados de conta e perfil, conforme a Política de Privacidade.

O vínculo entre o seu código pseudônimo e a sua identidade é mantido apenas com acesso restrito, pelo prazo necessário para comprovar o consentimento e atender a obrigações legais, sem outro uso. Os registros de pagamento, fiscais e de consentimento são mantidos pelos prazos legais, conforme a Política de Privacidade.

10. Vigência

Este Termo entra em vigor no seu aceite e aplica-se a todas as Contribuições Aprovadas realizadas enquanto o aceite estiver válido.

A licença sobre cada Contribuição Aprovada vigora pelo prazo de proteção dos direitos envolvidos previsto na legislação brasileira, observadas as seções 8 e 9. As obrigações da Empresa e dos Clientes quanto à proteção da sua voz e identidade (seção 6) permanecem enquanto existir qualquer Dataset com suas Contribuições.

11. Lei aplicável e contato

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Código Civil e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). Aplicam-se as regras de foro previstas nos Termos de Uso.

Para dúvidas sobre este Termo ou para exercer seus direitos, fale com nosso Encarregado de proteção de dados: Encarregado de dados da Trainor AI, leonardosanavio123@gmail.com. Suporte geral: leonardosanavio123@gmail.com. Trainor AI (empresa em constituição), CNPJ em constituição, em constituição.